Em recente matéria publicada no site Conjur, o diretor e advogado da Multiplan, Vander Giordano, vê com preocupação o aumento do número de ações judiciais no Brasil, o que, segundo ele, pode comprometer a qualidade das decisões. Apesar de haver um esforço do sistema Judiciário, com aumento do número de Magistrados e utilização da Inteligência Artificial, a alta litigiosidade preocupa o executivo da empresa acima.[1]

Nós concordamos com a manifestação dele, pois realmente temos percebido que a quantidade enorme de processos acaba gerando uma pressão aos magistrados e advogados, que, muitas vezes, não conseguem dar vazão adequada às decisões judiciais e petições, represando inúmeros processos que aguardam o seu desfecho, lembrando o antigo aforismo de Rui Barbosa: “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.”[2]

E, também temos notado que, em algumas vezes, esse número elevado de demandas causa uma análise superficial das questões discutidas no âmbito processual, prejudicando a qualidade das decisões judiciais e das manifestações dos causídicos. Isso gera uma insatisfação inerente da sociedade com o Poder Judiciário e com os operadores do direito.

No entanto, cabe aqui fazer uma pequena explicação. Quando discutimos sobre a crescente litigiosidade no Brasil, precisamos entender qual o sentido e alcance da CELERIDADE JUDICIAL, pois estamos nos referindo ao mandamento constitucional da RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, que é um direito fundamental expresso no art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988.

Esse princípio significa que os participantes do processo devem não só respeitar os prazos legais, mas efetuar os atos processuais com uma certa rapidez, sem deixar o procedimento correr indefinidamente. Nesse sentido, o próprio Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 193/2025, fixou o limite de 120 dias como parâmetro para aferição de morosidade das unidades judiciais, cabendo às corregedorias fiscalizarem as Varas e Ofícios a consideração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise do caso concreto.[3]

Esse limite de 120 dias não é absoluto mas é um indicativo específico para o tempo de parada nas Varas e Ofícios. Por outro lado, não há, propriamente, prazos mínimos e máximos para que o processo como um todo dure certo tempo, mas é preciso aplicar a celeridade caso a caso, levando em consideração (i) a complexidade da demanda, (ii) o número de participantes do processo, (iii) a legalidade, (iv) a estrutura judiciária e (iv) a implementação de mecanismos que possam assegurar a fluidez célere do processo, tais como a adoção de recursos tecnológicos que reduzem os tempos de parada.

Além disso, deve-se ter em mente outras questões, tais como (i) eventuais prioridades legais e a ordem de preferência de julgamento a serem observadas; (ii) a urgência, ou não, de medidas eventualmente pleiteadas; e (iii) as circunstâncias excepcionais, como eventos pandêmicos.[4]

Ademais, cabe aos magistrados, detentores do poder de polícia na condução do processo, evitar abusos ou a protelação de atos e decisões, bem como conter a interposição indefinida de recursos judiciais pelas partes.

É certo, por outro lado, que a exigência da rapidez não pode comprometer a qualidade das decisões, pois aí não estaríamos falando de eficiência judicial, mas mera temeridade no exercício da jurisdição.

A crescente litigância também expõe desafios culturais brasileiros, como o acesso amplo à Justiça, principalmente com a criação dos Juizados Especiais (pequenas causas), a ampliação dos direitos, principalmente dos consumidores, e a resistência aos métodos compositivos de conflito (mediação e conciliação). Igualmente, acrescentaria a quantidade enorme de faculdades de Direito no Brasil, que acabam por colocar muitos profissionais no mercado, o que atrai consequentemente uma maior demanda de processos.

Em suma, a quantidade de processos no Brasil não é um problema simples de se resolver. Sua solução passa por entender os desafios judiciais, legais e culturais da nação, buscando respostas adequadas e não aquelas que parecem ser simples, mas acabam por comprometer a qualidade da tutela jurisdicional.

[1]https://www.conjur.com.br/2026-jun-30/alta-judicializacao-afeta-qualidade-das-decisoes-diz-diretor-da-multiplan/ . Acesso em 30.06.2026

[2]https://www.migalhas.com.br/quentes/342613/oracao-aos-mocos--de-rui-barbosa-completa-100-anos . Acesso em 30.06.2026.

[3] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126 . Acesso em 30.06.2026.

[4] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6126 . Acesso em 30.06.2026.

Após um longo período de pesquisa e reflexão no Mestrado na USP, compartilha-se o lançamento do livro do sócio do escritório: Responsabilidade Direta de Terceiro na Subcontratação, publicado pela Editora Almedina.

A obra enfrenta um problema central dos sistemas contratuais complexos: quem deve responder pelos efeitos do inadimplemento em cadeias negociais interligadas?

Partindo da subcontratação, o estudo explora as tensões entre autonomia privada, relatividade contratual e função social do contrato, propondo uma releitura da posição jurídica de terceiros nas redes contratuais.

O livro já está em pré-venda em algumas plataformas, como Amazon e Google Play.

Amazon.com.br eBooks Kindle: Responsabilidade Direta de Terceiro na Subcontratação (Coleção Monografias Livro 1), Oliveira, André Furtado de

Responsabilidade Direta de Terceiro na Subcontratação de André Furtado de Oliveira – Livros no Google Play

A recente renovação da concessão da Light S.A. trouxe à tona um aspecto pouco discutido do direito contratual contemporâneo: a influência direta de fatores sociais e territoriais sobre o cumprimento de contratos empresariais complexos. No caso, a execução das obrigações assumidas pela concessionária foi impactada por circunstâncias externas que ultrapassam a esfera tradicional da gestão contratual, especialmente em áreas sob domínio de facções criminosas e milícias, onde a operação da empresa se tornou significativamente mais difícil.

Em contratos de longa duração, especialmente concessões de serviços públicos, o cumprimento das obrigações não depende apenas da literalidade das cláusulas. A realidade concreta do ambiente de execução também integra a equação econômica do negócio. Quando regiões inteiras passam a ser controladas por organizações paralelas, com restrições de acesso a equipes técnicas, aumento de fraudes e furtos de energia, o risco operacional inicialmente previsto se altera substancialmente. Nessa hipótese, a própria base econômica do contrato pode ser comprometida.

Foi justamente esse cenário que levou à reformulação do contrato de concessão. Ao reconhecer formalmente determinadas “áreas de risco”, o poder concedente incorporou à disciplina contratual fatores que antes eram tratados como problemas externos à relação jurídica. Isso demonstra uma transformação importante: o contrato deixa de ser visto apenas como instrumento normativo e passa a refletir a realidade social, econômica e institucional em que será executado. O risco territorial, nesse contexto, passa a integrar a própria estrutura da obrigação.

A análise do caso, contudo, não se limita ao direito contratual. A renovação da concessão também exigiu profunda reorganização interna da empresa. Para demonstrar viabilidade operacional e financeira, a companhia precisou renegociar dívidas, avançar em recuperação judicial, preparar aumento de capital e rever sua estrutura administrativa. Isso evidencia a estreita relação entre direito empresarial e direito contratual: a sustentabilidade do contrato depende da saúde econômica da empresa, e a recuperação da empresa depende da existência de contratos viáveis.

Essa interdependência mostra que o contrato, em determinadas situações, atua como elemento de reconstrução empresarial. Um ajuste contratual bem estruturado pode gerar previsibilidade de receitas, facilitar a captação de investimentos e criar condições para reorganização financeira. Ao mesmo tempo, uma empresa economicamente fragilizada dificilmente conseguirá executar contratos complexos de forma eficiente. O contrato e a empresa, portanto, passam a integrar um mesmo sistema de preservação econômica.

O caso da Light evidencia uma mudança relevante na prática contratual: contratos empresariais deixaram de ser apenas instrumentos de formalização de obrigações para assumir papel estratégico na continuidade dos negócios. Em cenários de alta complexidade, revisar cláusulas significa, muitas vezes, revisar a própria viabilidade da atividade empresarial. A advocacia contratual, nesse contexto, ganha função mais ampla: não apenas redigir instrumentos, mas estruturar soluções jurídicas capazes de sustentar operações, investimentos e a própria permanência da empresa no mercado.

Notícia no link a seguir: https://braziljournal.com/a-light-comeu-o-pao-que-o-diabo-amassou-agora-um-contrato-novo-promete-vida-nova/

No sábado do dia 14/03, pude participar de um workshop sobre contratos na nova ordem tributária, organizado pela advogada Bruna Puga e pelo auditor fiscal Murilo Puga.

Destaco 05 pontos que considero úteis para o advogado contratualista nesse contexto.

1) Prever genericamente reajuste ou revisão de contrato não é garantia de readequação. Deve-se colocar no papel o evento "Reforma Tributária", de preferência mencionando a EC 132/2023 e a LC 215/2025 e em que circunstâncias poderá haver uma renegociação.

2) Deixar de prever reajuste ou revisão é ainda pior, pois o Código Civil fala em revisão ou resolução por onerosidade excessiva em casos imprevisíveis e, a depender da data de assinatura do contrato, a Reforma não é considerada "fato imprevisível" ou "fato previsível com consequências imprevisíveis".

3) A sistemática de débito e crédito fiscal de IBS e CBS coloca um mecanismo de compliance ainda maior, seja na emissão de notas fiscais com imposto destacado, acompanhamento da extinção do débito e criação do crédito, bem como na exatidão desses eventos nas demonstrações contábeis.

4) Contratos que anteriormente não eram tributados, agora ganham uma nova dinâmica de operação com o IBS e CBS (ex: locações urbanas e locações com menos de 90 dias - ex. Airbnb e plataformas correlatas). Isso pode impactar as receitas contratuais e gerar readequação da contabilidade.

5) Por fim, empresas fornecedoras que precisam de capital de giro para suas operações, podem ter que reavaliar o fluxo de caixa com o novo mecanismo do split payment, onde o recolhimento do imposto é feito diretamente pelo adquirente na liquidação financeira.