Há algum tempo tenho notado que o crescimento do conhecimento jurídico e profissional não se faz somente pelos artigos de lei, doutrina e jurisprudência.

Cabe aos juristas procurar conhecimento fora das matérias propriamente jurídicas, não só para se destacar no mercado mas para entender os percursos da história do pensamento.

Advogados da envergadura de Rui Barbosa, Sobral Pinto e Waldir Troncoso Peres foram juristas admiráveis. Mas, com toda a certeza, é notório que seu estofo intelectual era abastecido além dos muros do Direito.

Rui Barbosa, sem sombra de dúvida, não produziria discursos tão impactantes, seja em solenidades de formatura (v.g. Oração aos moços) ou em casas parlamentares, se sua pena se circunscrevesse apenas a petições embebidas de leis, artigos e lições jurídicas da cátedra.

Aliás, Sobral Pinto não se sagraria vitorioso se não precisasse alegar a Lei de Proteção aos Animais como parâmetro mínimo para proteção de seu cliente preso durante o regime militar ( https://miltonparron.band.uol.com.br/lei-de-protecao-aos-animais-tambem-serve-para-os-humanos/ ).

Essa estratégia reforça que toda ideia precisa de várias perspectivas para melhor compreendê-la. Se nos acostumamos a um "olhar" ou "modo de abordar" apenas, fatalmente seremos ultrapassados pelos nossos adversários de tribuna.

É curioso perceber que o problema jurídico bem resolvido foi abordado de modo mais amplo.

Waldir Troncoso Peres, alcunhado como o "príncipe dos advogados", também não obteria êxito em suas defesas no Tribunal do Júri se não pudesse convencer os jurados a partir do vasto conhecimento de mundo e do ser humano que ele tinha.

Talvez estejamos a perder essa dimensão multifacetada do direito e do conhecimento jurídico. Atualmente, a especialização, embora resolva grande parte das controvérsias, deixa a desejar quando o foco é "cortar o mal pela raiz" ou resolver o problema da melhor forma possível.

Todo direito é, antes de tudo, uma prescrição cultural, moral, universal ou até mesmo fruto de exigências práticas de um dado lugar e tempo.

Se não se entende isso, como se vai postular isso em juízo?

Não é de hoje que os cidadãos brasileiros e operadores do direito, principalmente advogados, estão preocupados com a demora de resolução dos casos judiciais. Os casos da Justiça Comum Cível costumam demorar de 06 meses até 10 anos ou mais a depender da complexidade da causa.

Esse problema, longe de ser atribuído apenas aos magistrados, decorre principalmente da alta taxa de litígios levados ao Poder Judiciário, bem como a estrutura dos órgãos jurisdicionais.

Inclusive, mesmo em Juizados Especiais, as pequenas causas costumam levar mais de um ano ou mais para serem julgadas.

Esse fato provoca uma insatisfação com o processo judicial e muitas pessoas, sociedades empresárias e escritórios passam a buscar soluções alternativas.

Duas delas são muito utilizadas: a mediação e a arbitragem.

A mediação é uma técnica de estímulo à autocomposição. Nela, as partes procuram um mediador (profissional capacitado) para juntas debaterem seus motivos e chegarem a um consenso. Ela tem uma característica de encontrar uma solução que beneficie ambas as partes.

Por sua vez, a  arbitragem trata-se de um "julgamento privado" por um terceiro imparcial. Nela, há um procedimento de escolha dos árbitros e o processo arbitral tem fases semelhantes às do processo judicial. Ela só pode ocorrer em alguns casos, quando envolve pessoas maiores, capazes e direitos que são passíveis de disposição (disponíveis). Normalmente, ela costuma ser mais cara que um processo judicial, mas o tempo de resolução é muito mais atrativo, principalmente para casos de grandes empresas.

Essas duas formas têm crescido bastante e muitos veem vantagens na sua utilização, principalmente no custo benefício em relação ao tempo de espera para a solução do conflito. Já há algum tempo, o próprio Estado incentiva as soluções alternativas de resolução de conflitos, além de que há escritórios especializados nesses novos métodos.

Vale sempre consultar um advogado para entender a possibilidade de utilização dessas modalidades em cada caso.

O PL 1904/2024 tem suscitado enorme controvérsia na política e na sociedade civil.

O tema "aborto" já desperta acirramento de posições por sua própria natureza. Mas agora ainda mais por causa das narrativas políticas que grupos de poder apresentam como estratégia no debate público.

Nesse cenário, tem-se visto muito engano e desinformação circulando nas redes sociais e notícias, razão pela qual é preciso "tirar a emoção do jogo", ler com calma o texto da alteração legislativa, esfriar os ânimos e tirar as próprias conclusões.

O fato é que o PL 1904/2024 pretende alterar e acrescentar alguns parágrafos aos artigos 124, 125, 126 e 128 do Código Penal Brasileiro.

A principal mudança consistiu em estabelecer um marco temporal a partir do qual o feto já tem viabilidade de vida extrauterina.

Vejamos abaixo:

"Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

“§ 1 Quando houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delito de homicídio simples previsto no art. 121 deste Código”.

“§ 2 O juiz poderá mitigar a pena, conforme o exigirem as circunstâncias individuais de cada caso, ou poderá até mesmo deixar de aplicá-la, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.”

"Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: ........................................................................................”

Parágrafo único. Quando houver viabilidade fetal, presumida gestações acima de 22 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delito de homicídio simples previsto no art. 121 deste Código”. 

 "Art. 126 ..............................................................”.

“§ 1º  …...................................................................”

“§ 2º Quando houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delito de homicídio simples previsto no art. 121 deste Código”. 

"Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: ...................................................................... ............” “

Parágrafo único. Se a gravidez resulta de estupro e houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, não se aplicará a excludente de punibilidade prevista neste artigo. ”  

Os legisladores, portanto, com base em opiniões médicas e científicas, além da experiência, decidiram que o marco temporal é o de 22 semanas. A partir desse momento ou quando o feto tiver viabilidade de vida extrauterina, o aborto provocado pela gestante e pelo médico será punido como se homicídio simples fosse.

É preciso ressalvar que, atualmente, a lei brasileira não pune o aborto decorrente de gravidez resultante de estupro, nem quando o aborto é o único meio para salvar a vida da gestante (o denominado "aborto necessário"), conforme art. 128, I e II, do Código Penal.

Ocorre que o projeto, ao delimitar uma condição - isto é quando houver viabilidade fetal, esta presumida no marco temporal de 22 semanas, vai punir o aborto como se homicídio simples fosse, mesmo nos casos resultantes de estupro.

Além disso, o projeto prevê que o juiz poderá mitigar a pena conforme as circunstâncias do caso ou até mesmo deixar de aplicar pena ao praticante do aborto se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

A partir da leitura e da interpretação da proposta de alteração legislativa, percebe-se que não se trata de deixar de punir o estupro. Mas de delimitar a condição até onde o aborto não será punido.

A gestante não deixará de ser vítima e o estuprador não deixará de ser punido, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro e, embora o aborto seja crime, antes da viabilidade fetal, presumida na 22ª semana, a vítima de estupro, embora tendo praticado aborto, não será punida. Mas caso deseje realizar o aborto após a viabilidade fetal, presumida na 22ª semana, ela será punida como se homicida fosse. E, neste caso, poderá ter a pena maior que a do estuprador, justamente porque o homicídio é um crime mais grave que o estupro.

Veja-se que o direito à vida é tratado no projeto como de suma importância. Vale dizer que a vida é condição para dignidade. Sem vida não há dignidade.

Neste ponto, parece que o Projeto de Lei não estimula a cultura do estupro, mas apenas tenta proteger com mais vigor o direito à vida, principalmente quando já há viabilidade fetal.

Para maiores informações: 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493 . Acesso em 20.06.2024.

Foi publicado na Revista de Direito Privado de março de 2024 artigo intitulado "Abuso do direito de propriedade e limitações à propriedade: semelhanças e distinções", onde autor analisa como o proprietário pode exercer seu direito além dos limites legais e como pode sofrer limitações a esse direito.

Colocado isso, parte-se então para a distinção das consequências do abuso do direito e das limitações à propriedade.

No abuso de direito, deve-se atentar para as circunstâncias do caso e a determinação da consequência vem depois, após a qualificação do abuso pelo juiz.

Já a limitação da propriedade pode ter fontes diversas: ato de autoridade administrativa, norma legislativa ou então fatos jurídicos que ensejam esta limitação. Normalmente, a limitação vem antes, ao contrário do abuso, cuja consequência vem depois do processo.

Este trabalho foi fruto de disciplina de Mestrado, sob a regência do Professor Carlos Alberto Dabus Maluf no âmbito da Pós Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito a USP, realizada no primeiro semestre de 2023.

Para os assinantes, espero que possam aproveitar a leitura.