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Inteligência artificial e direito

Foto do escritor: Fernanda Bizon
Fernanda Bizon
29 de jul. de 2025
3 min de leitura

Atualizado: 13 de out.

Não é de hoje que se discute se a inteligência artificial vai substituir algumas tarefas ou até mesmo profissões.

No âmbito jurídico, esse debate não é novo e é bem polêmico.

O Judiciário se mostra muitas vezes anacrônico em relação a mudanças,<1> porém, no uso da IA, há muitas iniciativas tecnológicas que tem ganhado destaque.

Em fevereiro de 2025, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o conjunto das normas que irão nortear as condutas na utilização de inteligência artificial em todo o Poder Judiciário.<2>  Segundo informação no site do CNJ:

“A norma traz orientações para diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, o uso e a auditabilidade de ferramentas de inteligência artificial na Justiça, garantindo a conformidade com normas éticas, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias” (grifo nosso).<3>

Assim, vemos, cada vez mais, partes do trabalho legal sendo realizados por robôs: desde análise de documentos, contratos até a jurimetria e indicações de dispositivos legais, obras jurídicas, jurisprudência ou, ainda, apresentando fortes argumentos para uma tese judicial.

De acordo com matéria publicada no portal Migalhas,<4> a IA pode desenvolver:

  • Sistema de análise de dados e predição de decisões;

  • Assistentes virtuais e chatbots jurídicos; e

  • Automatização de tarefas repetitivas;

Nesse ponto, vale destacar que, em muitos casos, a IA pode desempenhar algumas tarefas de uma forma mais eficiente que o profissional jurídico,<5> pois ela consegue ler textos e dados de uma forma muito mais rápida, além de conseguir armazenar mais informações em sua base.

Por outro lado, tem-se visto uma forte preocupação com o uso exacerbado dessas tecnologias, pois, inclusive, já foi utilizada de maneira perniciosa, por exemplo: criando precedentes que sequer existiram, como em um caso de recurso levado ao Tribunal de Justiça do Paraná, em que a inteligência inventou trechos da decisão original, precedentes e até nomes de magistrados.<6>

Além disso, embora a princípio sendo utilizada de maneira correta, segundo Quellen Cristina de Souza Freitas, em artigo publicado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, “quando o assunto é processo judicial, ao tratar de tomada de decisões, os algoritmos podem ser enviesados, preconceituosos, excludentes e apresentar generalizações de maneira equivocada, se mal utilizados” (grifo nosso).<7>

Portanto, é evidente que deve haver uma ponderação ética no uso da inteligência artificial, sempre tentando compreender se os dados que a abastecem não apresentam qualquer viés ideológico. Nas palavras de Laura Schertel e Rodrigo Badaró, é preciso “equilibrar inovação e segurança jurídica”. <8>

O fato é que a IA pode ser uma grande aliada no trabalho do advogado, do Juiz e dos demais operadores do direito. Mas, a meu ver, a sua resposta ou atividade deve ainda passar pelo crivo do homem (a chamada “supervisão humana”). Isto é, a atividade da IA deve ser checada de acordo com os conhecimentos jurídicos do profissional.

Por fim, há atividades que não podem ser substituídas pela inteligência artificial: atendimento humano e personalizado, criatividade, gerenciamento de equipe, construção de inteligência emocional para lidar com situações complexas de conflitos, entre tantas outras que dizem respeito mais ao componente emocional e psicológico do ser humano.

Nesse sentido, vale citar a conclusão de Vinicius Almada Mozetic: “a inteligência artificial é uma realidade irreversível no Judiciário, mas não pode nem deve ser encarada como substituto de sua natureza humanística”.<9>

<1> Basta ver que os processos judiciais só se tornaram completamente eletrônicos no Estado de Sã Paulo no ano de 2013, embora a lei federal 11.419 que o regulamentava ser de 2006. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm . Acesso em 29.07.2025.

<5> Infelizmente, há juízes que sequer leem toda a petição escrita pelo advogado. Veja em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/juiz-que-nao-le-peticao-advogado-que-finge-que-trabalha/555780953 . Acesso em 29.07.2025.

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