De acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006, uma empresa de pequeno porte (EPP) é uma pessoa jurídica com receita bruta anual entre 360 mil e 4,8 milhões de reais. Essas empresas normalmente tem uma atividade…

O contrato é o acordo de vontade de duas ou mais partes. Este acordo vincula direitos e obrigações entre as partes. Ocorre que, no decorrer do cumprimento dessas obrigações, as partes podem suscitar dúvidas quanto à…

Toda vez que ouvimos falar em uma determinação do poder público com finalidade de restringir uma liberdade individual ou coletiva, estamos falando do poder de polícia do Estado. O poder de polícia nada mais é que uma…

Com a intensificação do mercado de transferências de atletas de futebol e com o volume de dinheiro movimentado nessas transações, ficou cada vez mais perceptível a necessidade de agenciamento de jogadores, por meio dos…

Há um ano, eu gravei um vídeo contando a história Rio Pinheiros e o projeto de revitalização lançado pelo governo do Estado de São Paulo, que pretende despoluir o Rio até dezembro de 2022. De lá para cá muitas coisas…

Vocês já devem ter presenciado alguém em público fazer acusações graves a outras pessoas ou empresas sem saber se aquilo realmente é verdade. Isso é muito comum hoje em dia na era da fake news , mas é uma situação que…

É natural o homem tentar prever o futuro e se planejar para a posteridade. O direito, enquanto regulador e fonte da autonomia privada, vem a socorro do cidadão para trazer maior segurança jurídica aos atos de vontade…

Contratar uma grande obra é uma das maiores preocupações de muitas empresas e pessoas físicas. Nem todos sabem o esforço e planejamento para concretizar uma empreitada, até mesmo a escolha do construtor ou da empresa de…

Aqui no Brasil, a procura de solução de litígios através da negociação ou da conciliação tem crescido e o próprio ordenamento jurídico incentiva tais práticas. Trata-se de uma visão mais preventiva e propositiva da…

O que você faz com seu tempo? Cronometra cada minuto ou simplesmente deixa ele passar sem se dar conta de que é importante? Na vida corrida, não paramos para pensar sobre o tempo, mas sim quais as preocupações que com…

Quando comecei a advogar, utilizava em minhas petições a fonte Courier New, que é aquela utilizada nas máquinas de escrever de antigamente. Utilizava esta fonte porque um dos melhores escritórios cíveis também a…

A recente prisão de Roberto Jefferson determinada pelo STF nos faz pensar sobre até onde vai a liberdade de expressão. As liberdades são constitucionalmente previstas em todo Estado Democrático de Direito. Em nossa…

11 de agosto – um dia para celebrar a palavra O quê “O Mercador de Veneza”, de Shakespeare, “O Sol é para todos”, de Harper Lee e “Doze homens e uma sentença” de Reginald Rose, têm em comum? Antes de responder a essa…

Agora em agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)[1] já está apta a aplicar sanções às empresas e entidades públicas que não se adequarem aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei…

Eu já tive e tenho uma série de clientes que contrataram com empresas ou até mesmo pessoas físicas que não cumpriram o contrato e demoraram muito para receber ou até mesmo não receberam. Eles ajuizaram uma ação…

Várias questões estão sendo discutidas no âmbito das operadoras de planos de saúde. Reajustes Comecemos com a questão do reajuste dos preços dos planos de saúde. Em alguns contratos específicos, as operadoras…

Já está mais do que certo que os bancários só podem trabalhar 06 horas por dia, com intervalo de descanso de 15 minutos.[1] Mas vamos a algumas perguntas e respostas. André, eu trabalho em banco, mas minha jornada é de…

Declaração Universal de Direitos Humanos Artigo XXVII Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus…

A sociedade 4.0 já é uma realidade há um bom tempo. Agora, alguns dizem que estamos entrando na sociedade 5.0, com a qual acompanha a Advocacia 5.0. Essa sociedade é caracterizada pela alta conectividade, tornando…

O lazer sempre existiu na história da humanidade. Antigamente, em Roma, as pessoas iam ao Coliseu assistir aos gladiadores, que arriscavam sua vida em meio a animais selvagens. Hoje, são os jogadores de futebol que…