Nova Lei das Bets - Lei Federal n.º 14.790/2023 (18.03.2024)
No final do ano passado foi promulgada a Lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, já apelidada de “Lei das Bets”.
A sua regulamentação deve sair em breve.
Esta norma dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Abrangência da norma
De acordo com o art. 3.º da Lei, as apostas serão divididas em dois tipos de eventos
“I - eventos reais de temática esportiva; ou
II - eventos virtuais de jogos on-line”.
São excluídos do mercado de aposta os eventos esportivos que envolvam as categorias de base ou eventos que envolvam exclusivamente atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva.
Requisitos
As Bets precisarão passar por prévia autorização a ser expedida pelo Ministério da Fazenda, ato administrativo discricionário, observando o interesse nacional e da proteção dos interesses da coletividade.
Esta autorização poderá ter o prazo de 05 anos.
Somente poderão obter autorização as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.
Esta exigência vai de encontro com a proteção dos consumidores, que poderão demandar judicialmente as empresas aqui no Brasil.
Impedimentos
O sócio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.
Regulamentação
Já foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas vinculada ao Ministério da Fazenda e o mercado aguarda ansiosamente a regulamentação dessa lei, que deverá ocorrer até junho deste ano de 2024, de acordo com o art. 9.º, parágrafo único.
Valor da outorga máximo
Como contraprestação para o Poder Público a fim de iniciar a exploração, as Bets terão que pagar até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para até três marcas comerciais de uma única pessoa jurídica.
Forma das apostas
- modalidade física ou virtual
Regulamentação da publicidade e propaganda
A lei tem regulação própria das propagandas e publicidades das Bets, que deverão também alertar sobre o uso patológico desse jogo de azar.
Vedações de apostadores
A Lei ainda veda algumas pessoas de praticarem a aposta esportiva, tais como menores de 18 anos, jogadores que performarão o evento objeto da aposta, pessoas portadoras de ludopatia (condição médica caracterizada pela compulsão de uma pessoa por jogos de azar), entre outro especificados no art. 26 da Lei das Bets.
Direito dos consumidores
Além disso a norma garante aos apostadores todos os direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Os pagamentos poderão ser realizados por meio de transferências, de crédito ou de remessa de valores e os prêmios serão pagos à conta bancária cadastrada ou mantido na forma de crédito em carteira virtual para apostas ulteriores.
Prazo prescricional para resgate do prêmio será de 90 dias.
Tributação
Sobre os prêmios incidirá Imposto de Renda à alíquota de 15% do valor total ganho.
Demais disposições
Enfim, ainda há outros dispositivos que dizem respeito à fiscalização, infrações, penalidades, medidas coercitivas, e, inclusive, a dispensa de autorização para exploração de apostas no fantasy sport (esporte eletrônico em que ocorrem disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais).